JUSTIFICATIVA:

Como é do conhecimento de todos, a coleta, a geração e a destinação do lixo produzido no município é uma constante preocupação tanto econômica quanto ecológica.

A municipalidade tem a obrigação de prestar, de maneira eficiente, ecologicamente correta e financeiramente coerente, os serviços aqui tratados.

Além disso, como é do conhecimento desta Casa, compete à Câmara exercer de forma plena o acompanhamento e fiscalização das ações do Executivo Municipal.

Desta forma, para que possamos exercer a função fiscalizadora, é essencial que tenhamos os dados relativos ao tratamento do lixo no município.

A presente propositura de Lei visa estabelecer, diretamente, a participação do Poder Legislativo no acompanhamento e fiscalização dos serviços à medida que os mesmos forem sendo executados, bem como poder apresentar sugestões e soluções no intento de minimizar os danos, de todas as origens, que o mesmo ocasiona, visando ao bem-estar da população do município.